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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no Tema 1079, definiu que a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S não...

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2ª Câmara de Direito Público do TJPE consolida inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do depósito ao Fundo Estadual de...

Confira a entrevista do Dr. Márcio Fam realizada pela revista Negócios PE abordando o tema: SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUEM USA BENEFÍCIO...