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STF Aprova Extinção de Execuções Fiscais de Baixo Valor para Aliviar Judiciário
No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), com relatoria da Ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Tribunal Superior...
famgondimadv
10 de jun. de 20242 min de leitura
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Justiça concede liminar para impedir cobrança do IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do ICMS.
"A decisão liminar foi proferida pela 1ª Vara Federal de Limeira, São Paulo, acolhendo a tese defendida pelo nosso escritório, de não tribut
famgondimadv
17 de mai. de 20241 min de leitura
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O STJ firma entendimento sobre as contribuições ao Sistema S.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no Tema 1079, definiu que a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S não...
famgondimadv
18 de mar. de 20241 min de leitura
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TRF 5ª Região fixa tese jurÃdica sobre redirecionamento de execução fiscal
TRF 5ª Região fixa tese jurÃdica sobre redirecionamento de execução fiscal contra empresas integrantes de suposto grupo econômico e seus...
famgondimadv
17 de jun. de 20233 min de leitura
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