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Ilegalidade nas autuações da Superintendência de Patrimônio da União
Quem possui imóvel próximo a faixa de praia sabe que a Superintendência de Patrimônio da União realiza fiscalizações, com fim de...
famgondimadv
17 de jan. de 20222 min de leitura
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Senado aprova projeto de nova lei de improbidade.
O Senado Federal aprovou PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Entre tantos pontos sensÃveis, destaco a retirada da ...
famgondimadv
7 de out. de 20212 min de leitura
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Publicada a Lei Complementar nº182/21 que institui o marco legal das Startups
Com o advento da Lcp nº 182/21 as startups poderão receber investimentos sem que o investidor participe do capital social e do quadro...
famgondimadv
14 de jun. de 20211 min de leitura
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A condenação por ato de improbidade administrativa, e a necessária existência de lesão ao erário.
A condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92, e a necessária existência de lesão ao...
famgondimadv
14 de out. de 20203 min de leitura
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O reajuste nos contratos administrativos
O termo inicial para o reajuste anual periódico nos contratos administrativos. Muitas empresas possuem interesse em participar de...
famgondimadv
27 de ago. de 20203 min de leitura
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