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Justiça concede liminar para impedir cobrança do IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do ICMS.
"A decisão liminar foi proferida pela 1ª Vara Federal de Limeira, São Paulo, acolhendo a tese defendida pelo nosso escritório, de não tribut
Fam Gondim Advocacia
17 de mai. de 2024


O STJ firma entendimento sobre as contribuições ao Sistema S.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no Tema 1079, definiu que a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S não...
Fam Gondim Advocacia
18 de mar. de 2024


"STF declarou a inconstitucionalidade de dois dispositivos da Lei do Mandado de Segurança..."
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.296, proposta pela OAB. declarou a inconstitucionalidade do...
Fam Gondim Advocacia
14 de jun. de 2021


A apreensão de mercadorias pelo Fisco.
A apreensão de mercadorias pelo Fisco como meio de compelir o contribuinte ao pagamento de impostos é draconiana e inconstitucional....
Fam Gondim Advocacia
9 de abr. de 2021


Exclusão da gorjeta/taxa de serviço na cobrança do Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas que possui o condão de simplificar e racionalizar a...
Fam Gondim Advocacia
26 de jan. de 2021


Inconstitucionalidade e Ilegalidade do FEEF
2ª Câmara de Direito Público do TJPE consolida inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do depósito ao Fundo Estadual de...
Fam Gondim Advocacia
3 de ago. de 2020


Matéria na Negócios PE
Confira a entrevista do Dr. Márcio Fam realizada pela revista Negócios PE abordando o tema: SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUEM USA BENEFÍCIO...
Fam Gondim Advocacia
30 de jul. de 2020
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