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STF Aprova Extinção de Execuções Fiscais de Baixo Valor para Aliviar Judiciário
No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), com relatoria da Ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Tribunal Superior...
Fam Gondim Advocacia
10 de jun. de 2024


Justiça concede liminar para impedir cobrança do IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do ICMS.
"A decisão liminar foi proferida pela 1ª Vara Federal de Limeira, São Paulo, acolhendo a tese defendida pelo nosso escritório, de não tribut
Fam Gondim Advocacia
17 de mai. de 2024


O STJ firma entendimento sobre as contribuições ao Sistema S.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no Tema 1079, definiu que a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S não...
Fam Gondim Advocacia
18 de mar. de 2024
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