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Ilegalidade nas autuações da Superintendência de Patrimônio da União
Quem possui imóvel próximo a faixa de praia sabe que a Superintendência de Patrimônio da União realiza fiscalizações, com fim de...
Fam Gondim Advocacia
17 de jan. de 2022


Senado aprova projeto de nova lei de improbidade.
O Senado Federal aprovou PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Entre tantos pontos sensíveis, destaco a retirada da ...
Fam Gondim Advocacia
7 de out. de 2021


Publicada a Lei Complementar nº182/21 que institui o marco legal das Startups
Com o advento da Lcp nº 182/21 as startups poderão receber investimentos sem que o investidor participe do capital social e do quadro...
Fam Gondim Advocacia
14 de jun. de 2021


A condenação por ato de improbidade administrativa, e a necessária existência de lesão ao erário.
A condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92, e a necessária existência de lesão ao...
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14 de out. de 2020


O reajuste nos contratos administrativos
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Fam Gondim Advocacia
27 de ago. de 2020
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